09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003731-47.2009.8.26.0306 (306.01.2009.003731) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Antonio do Nascimento - Banco Bradesco Sa e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:45

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:08

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:29

Autos no Prazo
13/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 14:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/06/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:10

Expedição de Certidão.
25/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:40

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2017 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 15:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 12:00

Despacho Proferido
02/03/2011 12:00

Aguardando Intimação
25/01/2011 09:44

Recebimento de Carga
17/01/2011 18:54

Carga ao Advogado
05/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 12:00

Despacho Proferido
23/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2010 10:11

Expedição de Certidão.
26/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 12:01

Recebimento de Carga
25/11/2010 12:00

Sentença Proferida
24/11/2010 17:50

Carga à Vara Interna
24/11/2010 17:45

Recebimento de Carga
24/11/2010 15:21

Carga ao Distribuidor
10/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2010 12:00

Despacho Proferido
03/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2010 10:35

Recebimento de Carga
27/09/2010 16:26

Carga ao Advogado
20/09/2010 12:00

Despacho Proferido
20/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2010 12:00

Despacho Proferido
04/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2010 16:57

Recebimento de Carga
30/07/2010 10:13

Carga ao Advogado
20/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2010 12:00

Despacho Proferido
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2010 12:00

Despacho Proferido
06/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2010 16:53

Recebimento de Carga
17/03/2010 14:41

Carga ao Advogado
12/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2010 12:00

Despacho Proferido
09/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2010 12:00

Despacho Proferido
12/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2010 10:49

Recebimento de Carga
09/02/2010 17:36

Carga ao Advogado
02/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2010 12:00

Despacho Proferido
04/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2009 12:00

Despacho Proferido
12/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2009 00:00

Despacho Proferido
09/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2009 10:04

Recebimento de Carga
03/09/2009 16:34

Carga ao Advogado
28/08/2009 12:00

Aguardando Intimação
27/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
28/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2009 12:00

Despacho Proferido
24/07/2009 17:33

Recebimento de Carga
23/07/2009 09:18

Carga à Vara Interna
22/07/2009 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2047467-67.2025.8.26.0000

Mario da Silveira Teixeira Junior

Aparecido Roberto de Freitas

Advogado: Luciano Tadeu Telles

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1006529-75.2024.8.26.0099

Banco Votorantims/A

Alcides Leite Junior

Advogado: Leda Maria de Angelis Martos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1000354-28.2024.8.26.0079

Isaura de Campos Marques

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Danilo Lofiego Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 3000127-40.2013.8.26.0030

Joselito Zarur Peres Valencia

Madeireira Aracaiba LTDA.

Advogado: Carlos Pereira Barbosa Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2018 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3000127-40.2013.8.26.0030

Madeireira Aracaiba LTDA.

Joselito Zarur Peres Valencia

Advogado: Carlos Pereira Barbosa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2013 17:08

Exibir Processo