27/06/2025 09:07

Prazo
27/06/2025 07:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:15

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
26/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:41

Prazo Intimação - 30 Dias
24/06/2025 17:15

Acórdão registrado
24/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 16:20

Julgado virtualmente
17/06/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:32

Recebidos os autos do MP
24/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:16

Parecer - Prazo - 10 Dias
16/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:19

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 17:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/05/2025 14:56

Processo Cadastrado
08/05/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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