02/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
02/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
01/09/2025 15:36

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
01/09/2025 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-12.2025.8.26.0424/SP AUTOR: JOSUE MUNIZ DE PAULOADVOGADO(A): SAMANTHA SILVA MELCHER (OAB SP190340) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória proposta por José Muniz de Paulo contra Banco Bradesco, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.

Relata o autor que vem sofrendo débitos em seus proventos de aposentadoria de suposto seguro que não teria contratado.

Afirma não ter efetuado contrato com as requeridas e ter solicitado a cessação desses débitos, tendo até ocorrido a aprovação do reembolso, mas no mês seguinte os débitos em sua conta corrente continuaram. Pleiteia tutela de urgência para que o requerido Banco Bradesco suspenda os débitos dessas empresas na conta bancária e de qualquer outra cobrança não autoriza pelo requerente. É a síntese do necessário. DECIDO. Na estreita análise deste momento processual, próprio de cognição sumária, diante da verosimilhança narrativa e probatória nas alegações do requerente, notadamente pelos documentos anexados aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, defiro parcialmente o pedido liminar, para o fim de determinar ao requerido Banco Bradesco que proceda à suspensão das cobranças na conta bancária do requerente, na agência 2411, conta corrente n. 0005932-3, relativas aos débitos oriundos de contrato com as requeridas Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada. Considerando os fundamentos jurídicos da lide “sub judice”, bem como o teor do Enunciado Cível nº. 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, fica dispensada a audiência de conciliação.

Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo poderão apresentar eventual proposta de acordo.

Com a juntada das contestações intime-se o requerente para apresentação de réplica no prazo de 15 dias. Considerando que em primeiro grau no Juizado Especial não há condenação em custas e honorários advocatícios, o pedido de gratuidade da justiça será oportunamente apreciado. Defiro a prioridade na tramitação processual.

Anote-se. Int
27/08/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 08:31

Concedida a tutela provisória
21/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE MUNIZ DE PAULO. Justiça gratuita: Requerida.
01/08/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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