05/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005492-20.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Agnaldo Rosa Câmara -

Vistos.

Nos termos do caput, do art. 2º, da 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No presente caso, o valor da causa é inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pela lei como alçada do JESP da Fazenda Pública, sendo de rigor o acolhimento da questão preliminar.

Confira-se: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Professor Universitário (Docente da USP) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia Laudo pericial elaborado nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045621-08.2021.8.26.0506; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "Agravo de instrumento Servidor público municipal Motorista responsável pela higienização do veículo Adicional de insalubridade em grau máximo Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários mínimos Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado Tramitação do feito sob o rito especial impositiva Interlocutória mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0042344-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024).

Nestes termos, redistribuam-se os autos ao juizado especial e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO RAMALHO DA COSTA (OAB 462663/SP), HUGO GIOMO MIRANDA (OAB 489937/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
28/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:22

Expedição de Ofício.
01/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:32

Ato ordinatório
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:20

Ato ordinatório
17/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:37

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:00

Conclusos para julgamento
16/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/04/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 06:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:47

Expedição de Mandado.
03/04/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2024 09:18

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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