03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008449-08.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celina Rugai Bedaque - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO FAZENDÁRIO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (SEXTA-PARTE). ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

CONSIDERADA A DATA EM QUE EFETIVADA A CITAÇÃO, POSTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 113/2021, DETERMINA-SE QUE, ATÉ 08/12/2021 , O MONTANTE CONDENATÓRIO SEJA CORRIGIDO PELO IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL', CADA PARCELA PLEITEADA (DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE SEXTA-PARTE) A PARTIR DA DATA EM QUE SUPRIMIDO OU DEVIDO O SEU PAGAMENTO, CONSOANTE A DECISÃO PROLATADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE.

A PARTIR DE 09/12/2021, DETERMINA-SE QUE SEJA APLICADA, EXCLUSIVAMENTE (NÃO CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES) A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:25

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:18

Processo Cadastrado
14/08/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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