TJSP - 1001588-95.2025.8.26.0439

Processo 1001588-95.2025.8.26.0439 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação de Ensino e Cultura "urubupungá" - Aecu -

Vistos. 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Associação de Ensino e Cultura "urubupungá" - Aecu em face de Maria Regina Duranti e outro (fls. 01/08). 2.

Há pedido de gratuidade jurisdicional.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.

Assim sendo, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21/3/2022. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, anoto o seguinte entendimento do e.

TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Verifica-se que a Agravante, sendo entidade filantrópica e beneficente a favor de idosos, sem fins lucrativos, apresentou balanços patrimoniais que demonstram que a sua situação econômica está em déficit - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218397-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024).

No caso em No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em demonstrar a incapacidade financeira de suportar as custas iniciais e despesas processuais, motivo pelo qual concedo a justiça gratuita.

Anote-se perante o SAJ. 3.

Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento (por carta) para que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado pela parte autora e de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 3.1 Cientifique-se a parte requerida que, se efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, ficará isenta de pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 4.

Advirta-se a parte requerida que, no prazo de 15 dias, caso não efetue o pagamento do valor apurado, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá oferecer embargos, nos próprios autos (art. 702 do CPC). 4.1 Caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar se for o seu único fundamento, ou de não ser examinada a alegação de excesso se houver outros fundamentos. 4.2 A oposição de embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, suspenderá a eficácia do mandado judicial. 4.3 Opostos os embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5.

Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, advirta-se a parte requerida que, se não efetuar o pagamento do débito e não opuser embargos, no prazo de 15 dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade.

Providencie a parte autora a(s) diligência(s) atinente(s) ao Oficial de Justiça.

Int.

Dilig. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)