04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001781-77.2024.8.26.0176 (processo principal 1003487-15.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bettuni Terceirizacao de Servicos de Limpeza e Portaria Ltda -

Vistos.

Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens.

Por isso, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou despacho que indeferiu pedido de sucessão empresarial.

O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual quanto do empresário.

Citando doutrina de Fabio Ulhoa Coelho, o desembargador explicou que o patrimônio de quem explora atividade comercial de forma individual é o mesmo da empresa.

Portanto, é um patrimônio só. "Tendo presente, portanto, a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, agregou Spode em seu voto, dando provimento ao recurso da autora da execução.

Portanto, defiro o requerido pelo exequente, providencie-se o necessário.

Intime-se. - ADV: WILIAM SIMÕES CERQUEIRA (OAB 243780/SP), VITOR NUNES LIMA (OAB 328041/SP)
03/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2025 12:54

Suspensão do Prazo
05/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
25/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:47

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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