06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002397-80.2025.8.26.0068/SP AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr.(a) BRUNO PAES STRAFORINI

Vistos.

A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, no mesmo sentido, determina que cabe à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, quando existem nos autos elementos a indicar a sua desnecessidade, como no presente caso.

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte autora comprovar o pagamento das custas devidas, ou juntar aos autos prova documental efetiva da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seu sustento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Barueri, 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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