05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000801-97.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Sandra Cristina da Silva - Banco Bradesco S/A e outro -

Vistos. 1.

No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2.

Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3.

Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1.

Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias.

Parágrafo único.

A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional.

Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1.

Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2.

Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2.

A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3.

Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1.

A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1.

Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E.

CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z.

Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4.

Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 07:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:06

Não confirmada a citação eletrônica
31/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:08

Expedição de Mandado.
19/02/2025 04:53

Suspensão do Prazo
30/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:05

Expedição de Carta.
15/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 06:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:34

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:34

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:52

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:17

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 08:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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