06/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051377-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Olavo José Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) reconhecer o direito da autora aos reflexos do Prêmio de Incentivo (PIN), em seu percentual fixo de 50%, no cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio das verbas Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Prêmio de Incentivo (PIN).

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implementação em folha, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já pagos administrativamente.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIO PONSTEIN SHIROMA (OAB 476587/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:48

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:21

Expedição de Mandado.
10/06/2025 08:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
07/06/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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