TJSP - 0001714-76.2014.8.26.0172
1ª instância - Vara Unica de Eldorado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 14:36
Baixa Definitiva
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16/05/2024 14:35
Arquivado Definitivamente
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16/05/2024 14:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/03/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 21:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/09/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Olavo Amado Ribeiro (OAB 15882/SP) Processo 0001714-76.2014.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aparício Lameu - "Vieram-me os autos para audiência.
Analisando o caso, contudo, trata-se de rever a decisão de fls. 237/240 e modificar a decisão de ratificação do recebimento da denúncia.
No caso, cuida-se de hipótese que demanda a absolvição sumária.Trata-se de suposta subtração de 86 (oitenta e seis) unidades de palmito juçara, os quais supostamente estavam avaliados em R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), não havendo prejuízo à vítima, segundo se extrai dos autos número 677-82 (processo físico).
Aquele processo era originário e, depois, por força de não ser localizado um dos réus houve o desmembramento.
Contudo, caracterizada, pois, a insignificância, o que faz excluir-se a atipicidade formalmente considerada, não apresentando a conduta relevo material, significando que o bem jurídico não chegou a ser efetivamente violado, ou se o foi, não ocorreu de modo sério, havendo, quando muito, inexpressiva lesão a esse bem jurídico sob tutela.
O direito penal não deve ser ativado ou, no caso em tela, ser mantido ativado, em desnecessária movimentação do Poder Judiciário.
Existiu, portanto, o chamado delito de bagatela, caracterizada, assim, a insignificância da conduta.
Reforço isso ao ler a sentença proferida sobre o mesmo fato: "
Vistos.
LUIZ CARLOS DE ANDRADE, JOAQUIM COSTA DE ANDRADE e APARÍCIO LAMEU foram denunciados como incursos no art. 144, §4º, IV do Código Penal.
Como bem consta da inicial acusatória, no dia 02/02/2012, no interior da Fazenda Colônia Nova Trieste, Bairro Taquari, Comarca de Eldorado, os Réus subtraíram 86 unidades do palmito juçara in natura, avaliado em R$ 348,00.
Ingressaram na fazenda e passaram a extrair os palmitos em questão.
Ocorre que funcionários da Fazenda, encontraram os Réus com os feixes de palmito.
Mesmo com o flagrante dos funcionários, os Réus teriam consumado o delito, levando os palmitos para fora da fazenda.
Denúncia recebida em 22/08/2012, fls. 72.
Decisão de fls. 143 determinando o desmembramento do feito em relação ao Réu Aparício.
Defesa preliminar de Luiz Carlos às fls. 147/150.& Defesa preliminar de Joaquim às fls. 153/157.
Instrução na presente data, com memoriais apresentados pelos Réus.
A materialidade se depreende dos elementos de prova colhidos na fase do Inquérito Policial, merecendo especial destaque o Laudo de fls. 61/6.
A Autoria se extrai dos seguintes elementos de convicção.
O Representante comercial da vítima, Sr.
Alexandre Luiz Benassi, relata que os funcionários da empresa abordaram três indivíduos na posse dos feixes, em tal oportunidade os Réus abandonaram os feixes e saíram da fazenda.
Relata que eles voltaram após o ocorrido e levaram os feixes embora.
Os 3 feixes continham 86 unidades de palmito, pela estimativa do preposto da ofendida, cada palmito individual in natura é comercializado por R$ 10,00, estimando o prejuízo em R$ 860,00.
O Sr.
Onésio identifica o Réu presente (Joaquim) como a pessoa que extraiu o palmito.
Também reconhece o irmão do Réu, Sr.
Luiz Carlos.
Foi o Sr.
Onésio que abordou os dois, sendo que deixaram os palmitos e foram embora.
Menciona que para a Fazenda, o palmito não tem valor, que eles não comercializam palmito extraído.
A testemunha Bernardo relata a subtração dos palmitos, com a abordagem dos indivíduos, que deixaram os feixes no solo e saíram da propriedade.
No dia seguinte, os feixes ainda estavam no mesmo local, sumiram posteriormente.
A testemunha Francisco estima em R$ 3,00 o valor por unidade de palmito. É o encarregado da segurança da gleba rural.
A testemunha Evertom estima em R$ 20,00 o valor do palmito.
O Réu Joaquim confessa a prática do delito, informa que retornou à fazenda para buscar os palmitos na fazenda, afirmando que pagaria R$ 200,00 ao Sr.
Onésio para retirar o palmito.
Entendo que não está provado que Aparício estava associado a Luiz e Joaquim, diante da distância que aquele se encontrava dos demais corréus (in dubio há de prevalecer a interpretação mais benéfica ao acusado).
Assim, há de prevalecer que Luiz e Joaquim devem responder pelos dois feixes de palmito, totalizando 56 palmitos.
O valor de estimativa da inicial é menos de R$ 400,00 pela totalidade dos palmitos.
Novamente em benefício ao Réu entendo que prevalece a estimativa de R$ 3,00 por palmito (como bem se depreende do testemunho do Sr.
Francisco).
Assim o valor da Res furtiva por ambos os Réus é de R$ 168,00.
De modo excepcional, mesmo sendo reincidentes os Réus, entendo pela aplicação do princípio da insignificância, não afrontando a atitude dos Réus bem jurídico penalmente tutelado.
Justifico a excepcionalidade da adoção do princípio da insignificância: os Réus são iletrados, passavam por sérias dificuldades econômicas, tentaram obter alguma renda com algum bem que não tem conteúdo econômico para a vítima (os palmitos seriam destruídos, como bem exposto).
Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, com lastro no artigo 386, III do Código de Processo Civil, para absolver LUIZ CARLOS DE ANDRADE e JOAQUIM COSTA DE ANDRADE do crime de furto ora apurado.
Sem custas diante da absolvição." Ou seja, a hipótese é clara para apontar que é desnecessário o prosseguimento da instrução.
De se notar que o próprio órgão ministerial não discordou, em audiência, dessa conclusão.
Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO ANTERIOR E ABSOLVO sumariamente o réu APARÍCIO LAMEU, da imputação de incorrer no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, nos termos do artigo 397, inciso III do C.P.P.
Custas pelo Estado.
Dou a sentença por publicada em audiência e às partes por intimadas.
Registre-se.
EXPEÇA-SE certidão de honorários ao advogado.
Após, AO ARQUIVO." -
23/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 16:32
Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
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18/08/2023 14:13
Mandado devolvido #{resultado}
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18/08/2023 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/08/2023 13:05
Mandado devolvido #{resultado}
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07/08/2023 12:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 12:57
Mandado devolvido #{resultado}
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04/08/2023 18:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 18:31
Mandado devolvido #{resultado}
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24/07/2023 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2023 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/07/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/06/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/06/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:56
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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29/03/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2023 12:30
Recebidos os autos
-
28/02/2023 12:30
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/02/2023 12:30
Recebidos os autos
-
13/02/2023 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 09:09
Recebidos os autos
-
16/05/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2022 16:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2022 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2022 15:46
Recebidos os autos
-
06/05/2022 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 09:22
Recebidos os autos
-
04/05/2022 11:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2022 16:41
Recebidos os autos
-
25/02/2022 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2022 17:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2021 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2020 16:56
Recebidos os autos
-
18/12/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/10/2019 17:11
Recebidos os autos
-
23/09/2019 09:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/08/2019 15:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2018 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2018 12:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2018 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2018 12:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/08/2018 13:15
Recebidos os autos
-
24/07/2018 09:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2018 08:15
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/07/2018 19:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2018 15:50
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2018 11:29
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2018 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2018 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2018 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2018 13:57
Recebidos os autos
-
08/02/2018 09:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2018 10:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/03/2016 18:56
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2016 12:29
Recebidos os autos
-
06/02/2016 00:32
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2016 11:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/02/2016 18:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/03/2015 12:50
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2015 12:49
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
25/03/2015 12:49
Recebidos os autos
-
25/03/2015 12:39
Recebidos os autos
-
24/03/2015 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2015 17:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/03/2015 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2015 11:09
Recebidos os autos
-
19/03/2015 09:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2015 19:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2015 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2014 13:08
Recebidos os autos
-
16/12/2014 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2014 14:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2014 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2014 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2014 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2014 10:26
Recebidos os autos
-
07/10/2014 10:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2014 09:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/09/2014 15:37
Desmembrado o feito
-
17/09/2014 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/09/2014 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2014 10:25
Recebidos os autos
-
19/08/2014 10:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2014 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2014 11:46
Recebidos os autos
-
15/07/2014 10:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2014 09:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2014 08:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2014 17:38
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2014 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2014 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2014 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2014 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/12/2013 14:59
Recebidos os autos
-
19/12/2013 11:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2013 16:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2013 14:55
Recebidos os autos
-
24/10/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2013 14:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/10/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2013 18:42
Recebidos os autos
-
07/10/2013 18:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 14:38
Recebidos os autos
-
26/03/2013 14:38
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2013 14:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/03/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/02/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/12/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/09/2012 16:12
Recebidos os autos
-
04/09/2012 16:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2012 14:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/08/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2012 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2012 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2012 11:11
Recebidos os autos
-
27/07/2012 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/05/2012 16:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/05/2012 12:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2012
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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