03/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-21.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Pires e outros - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI" DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA ESTÁ PACIFICADA CONFORME O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, QUE FIRMOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS SÃO ILEGAIS APÓS 12/11/2019. 4.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163) ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS APÓS 12/11/2019. 2.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 593.068, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, J. 03.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:30

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:08

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:57

Processo Cadastrado
13/08/2025 08:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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