TJSP - 1043292-82.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043292-82.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Valeria Barros de Sena Lopes - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) PAGA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO.
A RECORRENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, ALEGANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA E A LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA GDPI PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; E (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS FOI RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PELO REPASSE DOS VALORES À SPPREV, JUSTIFICANDO SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA PROPTER LABOREM.
ASSIM, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS A PARTIR DA EC Nº 103/2019, MOMENTO EM QUE SE TORNOU INVIÁVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
OS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 NÃO ESTÃO SUJEITOS À RESTITUIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE FIXOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO LEGÍTIMOS ATÉ 12.11.2019.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A 12.11.2019. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI, POR TER SIDO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E PELO REPASSE À SPPREV. 2.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GDPI É DEVIDA E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM 12.11.2019.
APÓS ESSA DATA, OS DESCONTOS TORNAM-SE ILEGAIS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015090-12.2023.8.26.0071, REL.
DANIEL ISSLER, J. 01.11.2023; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.
JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 03.09.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:32
Prazo Intimação - 15 Dias
-
02/09/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
31/08/2025 18:05
Julgado Virtualmente
-
29/08/2025 09:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/08/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 13:41
Expedido Termo de Intimação
-
13/08/2025 11:18
Distribuído por sorteio
-
12/08/2025 11:59
Processo Cadastrado
-
11/08/2025 13:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011807-07.2023.8.26.0127
Em Segredo de Justica
Elizabeth Regina Goncalves
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2023 13:33
Processo nº 1007229-24.2025.8.26.0032
Felipe Aparecido dos Santos
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Luis Henrique Novaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2025 22:45
Processo nº 1003310-83.2024.8.26.0445
Vanessa dos Santos Marques
Banco do Brasil S/A
Advogado: Fabio Moleiro Franci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2024 10:21
Processo nº 1009672-84.2025.8.26.0019
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Felipe Zanelato
Advogado: Giovanni Camara de Morais
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 15:31
Processo nº 1043292-82.2025.8.26.0053
Adriana Valeria Barros de Sena Lopes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Sonia Aparecida de Oliveira Liberale
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2025 11:16