15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 15:37

Conclusos para julgamento
11/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019903-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Caio Augustinho do Nascimento -

Vistos. 1.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
25/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:37

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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