03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004381-45.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Gisele Cristina da Silva Lima - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ESTADO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) COBRADA SOBRE OS DOIS VÍNCULOS.

PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O SEGUNDO VÍNCULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS.

CABIMENTO.

DUPLICIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS DOIS VÍNCULOS CONFIGURA BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA DE VANTAGENS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DUPLICADO.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

ADEMAIS, A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, CONSOANTE TEMA N. 55 DO E.

STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:29

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 23:10

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:02

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:00

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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