13/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:31

Determinada a Expedição de Edital
03/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:58

Ato ordinatório
25/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
31/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:32

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:41

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:54

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 09:37

Expedição de Mandado.
12/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:23

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 16:58

Juntada de Mandado
14/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:29

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
08/03/2024 16:46

Ato ordinatório
07/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:26

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:45

Expedição de Carta.
22/02/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:34

Ato ordinatório
06/12/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:12

Juntada de Mandado
05/12/2023 22:54

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:15

Juntada de Mandado
24/11/2023 14:43

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 21:45

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:08

Juntada de Mandado
13/11/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:08

Juntada de Mandado
30/10/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 23:12

Suspensão do Prazo
11/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:13

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:12

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:12

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:37

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
09/10/2023 23:13

Suspensão do Prazo
29/09/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:42

Concedida a Dilação de Prazo
15/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Henrique Riato Torres (OAB 418960/SP) Processo 1001801-67.2022.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: José Wilson Sampaio de Carvalho, Angela Maria Gasperoni Carvalho -

Vistos.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 303).

Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei.

Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite.

Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes.

Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z.

Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a petição inicial será indeferida, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 19:31

Concedida a Dilação de Prazo
24/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/04/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:51

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/01/2023 15:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2023 15:21

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:46

Arquivado Provisoriamente
13/12/2022 12:46

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:46

Expedição de Certidão.
03/10/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 18:29

Concedida a Dilação de Prazo
30/09/2022 13:40

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 20:48

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2022 15:54

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 18:44

Recebida a Petição Inicial
18/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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