08/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1083956-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Antonio Dias - VISTOS Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), e considerando a edição da Lei Complementar Estadual 1.416/24, que instituiu a carreira de Policial Penal no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, transformando os cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária em cargos de policial penal, remunerados por subsídio, converto o julgamento do recurso em diligência e faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias.

Na mesma oportunidade, faculto a manifestação sobre a tese fixada no julgamento do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 (1.

Conforme previsão legal, para fazer jus ao recebimento da GESS, o Agente de Segurança Penitenciária não necessita estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional, bastando que a unidade esteja integrada ao SUS/SP. 2.

Não é possível a extensão do pagamento da GESS a cargos não previstos no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011).

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:06

Prazo Intimação - 5 Dias
03/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:52

Despacho
02/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:24

Processo Cadastrado
16/07/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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