09/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 00:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001892-27.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carolina Bueno Ferraz - Ante o exposto, reputando prejudicado o pedido contraposto, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: Declarar a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI percebida pela autora a partir de 12/11/2019; Condenar a ré à restituição dos valores comprovadamente descontados a esse título após 12/11/2019.

As quantias a serem devolvidas serão atualizadas monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde a data do desembolso de cada prestação até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir daí, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citada emenda). determinar a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre a GDPI.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 07:48

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 20:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
29/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001595-68.1987.8.26.0100

Resegue Industria e Comercio S/A

Mindol Mercantil LTDA

Advogado: Katya Pavao Barjud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2017 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1025122-61.2025.8.26.0506

Banco do Brasil S/A

Adao Robson Elias

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1000491-14.2020.8.26.0220

Benedito Modesto de Oliveira

Somar Incorporacoes e Participacoes S/S ...

Advogado: Mariane Kikuta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1061833-59.2024.8.26.0002

Geovane Silva dos S.antos Fujiwara

Maria Rosa da Silva

Advogado: Joao Henrique Cardoso Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1500338-54.2025.8.26.0605

Justica Publica

Douglas Danilo Martins de Souza

Advogado: Marcelo Giaretta de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:06

Exibir Processo