01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007512-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1032314-42.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Jean Piaget Ss Ltda - Oseas Garcia Bernardes - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo.

A consequência jurídica é a da Lei.

Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc.

Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam.

Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes.

Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade.

Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes.

A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC).

Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença.

Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC.

Aguarde-se na fila de processo suspenso o prazo estabelecido para cumprimento do acordo (70 parcelas), devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento.

P.

R.

I. - ADV: EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP), FELIPE ANDRADE CHAGAS (OAB 491767/SP), RICARDO LUIZ DIÉGUES PERES (OAB 158563/SP)
29/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2025 19:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:33

Embargos Infringentes Não-acolhidos
16/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
30/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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