04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008314-45.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Jorge Henrique Gonçalves dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu -

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto, com base nos artigos 1.021 e 1.030 do Código de Processo Civil, em face de despacho que não conheceu do agravo em recurso extraordinário.. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Não se conhece do agravo interno.

Isso porque, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, essa modalidade de recurso é reservada ao enfrentamento de decisões que neguem seguimento a Recursos Extraordinários em que não tenha sido reconhecida a existência de repercussão geral ou àquelas que estejam em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo relator do processo, mas essa não é a hipótese dos autos, porque a decisão atacada foi proferida pela Presidência do Colégio Recursal.

Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Despacho
28/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:26

Subprocesso Cadastrado
11/08/2025 16:54

Prazo
11/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:09

Despacho
07/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:28

Protocolo Autuado em Apartado
07/08/2025 14:28

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:24

Prazo
22/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:03

RE - Despacho - Prejudicado
21/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 10:01

Despacho
17/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:47

Prazo
18/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:17

Despacho
17/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:36

Julgado Virtualmente
21/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:07

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:52

Prazo
09/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/05/2025 14:19

Julgado Virtualmente
08/05/2025 08:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio
24/03/2025 14:24

Processo Cadastrado
21/03/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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