TJSP - 4013164-81.2025.8.26.0100
1ª instância - 34 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4013164-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR: EVERTY DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB SP441569)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Os documentos juntados no evento 10 não suprem a determinação da decisão evento 5, DOC1.
Assim, pela derradeira vez, no prazo de 15 dias, apresente o autor os documentos faltantes e enumerados na decisão indicada no parágrafo anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
Intime-se. São Paulo, 27 de agosto de 2025 -
28/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 14:03
Decisão interlocutória
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27/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
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26/08/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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21/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4013164-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR: EVERTY DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB SP441569)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.
Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas.
A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido.
Não comprovação da hipótese de necessidade.
Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração.
Decisão mantida.
Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c.
Indenização por danos morais.
Justiça Gratuita.
Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores.
Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira.
Indeferimento.
Possibilidade.
Decisão mantida.
Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias ou deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. -
20/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 13:56
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
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20/08/2025 13:56
Determinada a emenda à inicial
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20/08/2025 13:46
Conclusos para decisão
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19/08/2025 10:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERTY DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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19/08/2025 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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