03/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:40

Expedição de Ofício.
03/09/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500836-90.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JOSE FABIANI RODRIGUES DE SOUSA -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 370/382. 2- Expeça-se guia de recolhimento. 3- Proceda-se às devidas comunicações. 4- Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima o teor da sentença e do V.

Acórdão. 5- Nos termos do CG 412/2022, bem como do art. 480 das NCGJ, que transcrevo: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Assim, expeça-se a certidão e, após, abra-se vista ao MP.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO (OAB 381061/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:29

Recebido o recurso
19/05/2025 14:43

Mudança de Magistrado
19/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/03/2025 10:45

Mudança de Magistrado
05/02/2025 10:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 09:33:38, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
27/01/2025 21:47

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:14

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:10

Juntada de Mandado
27/11/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:13

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:06

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:59

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:52

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
13/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/06/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2024 15:48

Expedição de Ofício.
17/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:42

Evoluída a classe de 279 para 283
12/06/2024 13:00

Recebida a denúncia
07/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Denúncia
02/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:42

Concedida a Dilação de Prazo
18/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
17/04/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 08:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 11:53

Suspensão do Prazo
19/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:17

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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