05/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:06

Decisão Determinação
01/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1167295-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Residência Médica - Flávia Oliveira Vilela dos Reis - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor equivalente a 30% da bolsa-auxílio recebida mensalmente pela parte autora, a ser convertido em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal.

Determino a correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, à luz do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça conferida as partes.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJSP com nossas homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.

Preparo recursal: R$ 2.561,86 P.I.C. - ADV: LORENA MARQUIOLI BIAZON (OAB 526071/SP), FELIPE LOCKE CAVALCANTI (OAB 93501/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:48

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:35

Decisão Determinação
05/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:35

Decisão Determinação
08/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:33

Decisão Determinação
28/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:36

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:22

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:08

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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