TJSP - 1007242-03.2025.8.26.0362
1ª instância - 01 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007242-03.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Fabiano Ibraim de Souza -
Vistos.
Trata-se de ação proposta em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, autarquia estadual, cujo valor dado à causa é de R$ 1.000,00.
Considerando-se que figura como ré autarquia pública vinculada ao Estado e o valor dado à causa é inferior ao valor de alçada (sessenta salários mínimos artigo 2º da Lei 12.153/2009), de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da ação, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009.
Por consequência, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, alínea b do Provimento nº: 1768/2010, que atribuiu à E.
Vara do Juizado Especial Cível a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição do feito ao MM.
Juízo do Juizado Especial Cível local, com as nossas homenagens.
Intime-se. - ADV: MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP) -
25/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:52
Declarada incompetência
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25/08/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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