TJSP - 1001588-35.2024.8.26.0244

1ª instância - 01 Cumulativa de Iguape

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOIS CORACOES EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 58.476.607/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001588-35.2024.8.26.0244 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Dois Corações Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de procedimento administrativo instaurado em face de requerimento para desbloqueio da matrícula nº 24.333, do Sítio Jataituba, em Iguape-SP.

    O bloqueio originou-se de sentença datada de 15/07/1993, expedida pelo MM.

    Juiz de Direito e Corregedor Permanente à época, Dr.

    Caramuru Afonso Francisco, extraída do Processo n. 68/93, que determinou restrição em razão da descrição imprecisa da área, em violação ao princípio da especialidade objetiva.

    Conforme se verifica às fls. 36/37, o parecer técnico elaborado pela Oficial do Registro de Imóveis de Iguape aponta, com total razoabilidade, que a matrícula apresenta descrição totalmente precária e insegura, sem pontos de amarração, área, medidas perimetrais ou adequada identificação de confrontantes, não atendendo aos requisitos legais previstos nos arts. 176, § 1º, II, n.º 3, e 225 da Lei nº 6.015/73.

    Tal deficiência descritiva impede o controle cadastral, favorece a ocorrência de fraudes e ocupações irregulares, além de inviabilizar o registro de instrumentos de transmissão.

    Diante disso, conclui-se, pela necessidade de realização de perícia técnica judicial para a correta delimitação da área, evidenciando-se a inadequação da estreita via administrativa para a solução da questão, a qual exige produção probatória incompatível com o procedimento extrajudicial.

    Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - Impugnação fundamentada por terceiro confrontante e condômino com relação à área a ser retificada e a envolver direito de propriedade - Aplicação obrigatória da parte final do parágrafo 6º do art. 213 da lei nº 6.015/73 - Remessa das partes às vias ordinárias - Conflito instaurado - Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta litígio - Pretensão que deve ser objeto de ação própria - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001198-13.2018.8.26.0491; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021)" Saliento que a perícia deverá ser realizada na forma do § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73, de modo que, tratando-se de imóvel rural, a localização, os limites e as confrontações sejam obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

    Diante do exposto, determino o encerramento do presente procedimento administrativo, por inadequação da via extrajudicial, remetendo-se as partes as vias ordinárias, por se tratar de matéria de competência jurisdicional contenciosa, que demanda perícia técnica e ampla produção probatória, nos termos do art. 212, parágrafo único, e art 213, §6º, da Lei nº 6.015/73.

    Comunique-se ao requerente que, caso tenha interesse, poderá ingressar com ação judicial própria para fins de retificação da matrícula, apresentando memorial descritivo, planta, ART e requerendo a realização de perícia técnica, observando-se integralmente os requisitos do georreferenciamento estabelecidos pelo INCRA.

    Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: MILTON MEGARON DE GODOY CHAPINA (OAB 312133/SP)

  • 20/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:42

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 14/08/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:32

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2025 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/05/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/04/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007252-47.2025.8.26.0362

Josane Junqueira Alexandre

Renovias Concessionaria SA

Advogado: Guilherme Orsi Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1159242-66.2023.8.26.0100

Banco Abc. Brasil S/A.

Rede Local de Produtos Alimenticios Eire...

Advogado: Cleuza Anna Cobein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1043802-04.2024.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Cesar Grillo da Silva

Advogado: Paulo Cesar Grillo da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0045667-68.2021.8.26.0100

Condominio Edificio Maristela

Maria Zelia de Andrade

Advogado: Nelson Mandelbaum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0014701-59.2020.8.26.0100

Eraldo Fernandes de Aguiar

Amb - Associacao Mutua de Beneficios

Advogado: Edilson Antonio de Souza Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2015 11:38

Exibir Processo