05/09/2025 16:56

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500634-08.2025.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA -

Vistos.

Certidão de fls. 93: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos.

No caso em análise, o acusado foi preso preventivamente em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Cumpre ressaltar que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva.

Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão cautelar.

No mais, nos termos dos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino seja o acusado NOTIFICADO para apresentar defesa preliminar por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.

Deverá o oficial de justiça indagá-lo se tem condições de constituir advogado e, em caso negativo, comunique-se a subseção local da OAB, para indicação de defensor dativo.

Intime-se. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:55

Expedição de Ofício.
04/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
01/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:01

Expedição de Ofício.
02/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:37

Ato ordinatório
27/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:00

Juntada de Ofício
24/06/2025 17:30

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:30:00, 2ª Vara.
24/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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