TJSP - 1055135-89.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1055135-89.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Simone Fernanda Cominatto - Recorrido: Município de Campinas - VISTOS Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), e considerando a tese fixada no julgamento do PUIL 0002201-68.2025.8.26.9061 (O Bônus de Desempenho Educacional pago aos servidores públicos municipais de Campinas da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária configura uma remuneração propter laborem e, consequentemente, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre ele incidem imposto de renda e o teto remuneratório constitucional), faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias.
INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB: 475839/SP) - Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB: 471303/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:17
Prazo
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03/09/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 15:51
Despacho
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02/09/2025 09:19
Conclusos para despacho
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23/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 12:11
Distribuído por sorteio
-
18/07/2025 16:39
Processo Cadastrado
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15/07/2025 19:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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