28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017430-60.2002.8.26.0562 (562.01.2002.017430) - Procedimento Sumário - Ato / Negócio Jurídico - Antonio Rodrigues Tanque - - Devino Joao Ferreira Gomes - - Edson Dias Novaes - - Mauro Luiz Jorge de Almeida - - Silvio Ribeiro - - Ronaldo Silva de Jesus - - Nelson Lucas Ferreira - Instituto de Seguridade Social (portus) -

Vistos.

A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, aduzindo, em suma, que, em razão da intervenção federal ocorrida no instituto, deve ser afastada a incidência de juros de mora e correção monetária durante referido período.

Respeitados entendimentos em sentido contrário, a irresignação da executada não prospera.

Os critérios para apresentação dos cálculos do título judicial foram definidos no V.

Acórdão de fls. 1139/1145, determinando a incidência de correção monetária do mês em que houve o efetivo depósito dos valores nos cofres do executado, aplicando-se os índices da tabela prática do TJSP; bem como o índice de 0,5% de juros de mora a partir da citação, em respeito à sentença proferida, que é posterior à entrada em vigor do novo código civil.

Logo, dúvidas não há acerca da incidência de juros demora e correção monetária sobre a diferença devida.

Nem se cogita a incidência da Súmula 304 do TST, que somente se aplica nos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, ao passo que a intervenção do instituto executado foi decretada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Ação de revisão de benefício.

Previdência Privada.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo complementar.

Recurso interposto pela executada, invocando a aplicação do Enunciado nº 304, do TST e protestando contra a cobrança de juros.

As verbas cobradas na ação não são débitos trabalhistas, não sendo aplicável a orientação da Justiça Trabalhista.

O art. 62 da Lei Complementar nº 109/2001 admite a aplicação da Lei nº 6.024/1974 às entidades de previdência complementar, porém não cabe a aplicação do art. 6º dessa lei às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços securitários e previdenciários, dado o caráter assistencial e alimentar dos benefícios concedidos.

Possibilidade de cobrança de juros.

Decisão mantida.

Recurso improvido (TJSP. 29ª Câmara de Direito Privado.

Agravo de Instrumento nº 2229425-59.2020.8.26.0000.

Rel.

Des.

Francisco Shintate.

J. 31/05/2021).

Contudo, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente não aplicaram os índices na forma definida no agravo retro mencionado, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá retificar os cálculos apresentados, nos exatos termos consignados.

Intime-se. - ADV: ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO (OAB 137266/RJ), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), MARCO RICA MARCOS JUNIOR (OAB 100464/RJ), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA (OAB 182913/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP), YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL (OAB 123263/SP)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:13

Autos no Prazo
17/02/2025 12:09

Autos no Prazo
06/11/2024 13:57

Autos no Prazo
02/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:47

Autos no Prazo
27/11/2023 14:41

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
28/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 19:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 12:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/11/2022 10:42

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:01

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:01

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:32

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
29/09/2021 15:18

Expedição de Certidão.
09/06/2021 13:31

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
24/11/2020 14:31

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:49

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
16/09/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 16:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/03/2019 14:05

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/06/2018 17:31

Expedição de Certidão.
04/04/2018 16:23

Expedição de Certidão.
05/12/2017 15:30

Expedição de Certidão.
06/11/2017 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2017 17:29

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/04/2017 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/01/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 11:01

Decisão
09/09/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2015 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 14:17

Decisão
10/12/2015 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2015 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 13:49

Decisão
31/03/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 10:21

Ato ordinatório
26/03/2015 16:53

Recebidos os autos da Contadoria
26/03/2015 16:53

Remetidos os autos da Contadoria
19/03/2015 11:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2014 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
03/12/2014 16:56

Proferido Despacho
28/05/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 15:53

Decisão
04/04/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2014 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2014 12:35

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2014 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 18:55

Proferido Despacho
05/02/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2014 15:27

Decisão
17/10/2013 14:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2013 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2013 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
14/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2013 12:00

Despacho Proferido
13/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2012 12:00

Despacho Proferido
22/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
13/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
30/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2009 12:00

Despacho Proferido
09/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
30/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
24/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
22/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 12:00

Despacho Proferido
03/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2008 12:00

Despacho Proferido
29/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2008 12:00

Aguardando Publicação
10/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2008 12:00

Despacho Proferido
24/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2008 12:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2002

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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