03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012538-02.2024.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelada: Viviane Gallo Schiavoni (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.398 Civil e processual.

Ação de produção antecipada de prova julgada procedente.

Pretensão das rés à reforma integral da sentença.

Protocolo de petição, informando que as partes se compuseram amigavelmente e requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito (artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil).

Advogados com poderes para transigir.

Homologação que se impõe.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de apelação interposta por Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Seguros S/A e Banco Bradesco S/A contra a sentença de fls. 195/197, que julgou procedente a ação de produção antecipada de prova proposta por Viviane Gallo Schiavoni, para condenar as rés a exibirem em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, condições gerais do contrato de seguro individual celebrado com o segurado Milton Alberto Gallo, relativas à apólice/proposta 2707, certificado/matrícula 634853, assim como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Este recurso busca a reforma integral da sentença, a fim de que seja declarado que os documentos do seguro foram apresentados, bem como a exclusão da obrigação de apresentar o documento relativo a um suposto seguro individual, pois, inexistente e inverter o ônus de sucumbência, conforme razões recursais de fls. 200/205.

Contrarrazões a fls. 210/233, pugnando pela manutenção do pronunciamento judicial guerreado.

Encontrando-se o processo neste E.

Tribunal de Justiça, veio aos autos a petição de fls. 238/239, informando que as partes celebraram acordo e requerendo sua homologação e a extinção do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. 2.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes, enquanto o inciso III atribui a ele a incumbência de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifou-se).

Como se colhe da petição de fls. 238/239 subscrita e protocolada por advogados que de fato tem poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato e substabelecimento de fls. 14 e 77/88 , as partes celebraram acordo para por termo ao litígio, emergindo claro, nesse contexto, que, em razão da transação (fato superveniente), desapareceu o interesse recursal que existia ao tempo da interposição deste recurso, o qual, portanto, está prejudicado, cabendo a este relator, não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto postulado pelas partes, homologar a transação, monocraticamente. 3.

Diante do exposto, homologo a transação noticiada na petição de fls. 238/239 e, bem por isso, não conheço da apelação de fls. 200/205, uma vez que prejudicada, tudo conforme o artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I., tornando oportunamente à origem. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Marcel Giuliano Schiavoni (OAB: 208794/SP) - 5º andar
05/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 01:08

Suspensão do Prazo
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 06:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 18:46

Expedição de Carta.
25/09/2024 18:46

Expedição de Carta.
25/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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