04/09/2025 11:03

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620081-24.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a - Recorrido: HÉLCIO HIDEAKI KUDO - Trata-se na origem, de ação de cobrança promovida por correntista em face de instituição bancária, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais editados na década de 1990.

Proferida a sentença, as partes interpuseram recursos ao longo dos anos, que obstaram o trânsito em julgado até a determinação de suspensão proferida nos autos.

Noticiado o julgamento da demanda que ensejou a suspensão determinada pela instância máxima, a hipótese está a exigir a aplicação do quanto lá definido pela via da decisão monocrática, uma vez que a matéria está pacificada, de forma definitiva e vinculante, impedindo qualquer espécie de questionamento ou divagação acerca da controvérsia aqui instituída.

Esta é inclusive a determinação dos incisos IV e V, do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, cabe considerar inicialmente a absoluta impertinência da oportunidade de sustentação oral pretendida pelo autor em sua última manifestação.

Ao contrário do afirmado, a determinação de imediato levantamento da suspensão antecedente também adveio da Instância Máxima, que já procurou definir a orientação de mérito de todas as demandas em curso, exatamente considerando a longevidade das discussões travadas sobre o Tema, sobre as quais agora, nada mais há a considerar.

E mesmo eventuais pendências preliminares ou questões envolvendo as condições da ação devem ser superadas porquanto no que concerne ao mérito, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise da matéria, tornando impositiva a improcedência do pedido inicial.

Isso porque, respeitado o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, que durante significativo intervalo temporal encontrou eco na jurisprudência, é fato que a questão acabou por ser definida pela Instância Máxima, com a apreciação da ADPF 165.

No julgamento citado, o Supremo Tribunal Federal declarou aconstitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Tendo sido considerados constitucionais os planos econômicos citados, inexiste por consequência lógica, o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças decorrentes de reajustes monetários em razão destas mesmas intervenções de ordem econômica.

Em acréscimo, também foi declarada a validade do acordo coletivofirmado entre instituições financeiras e poupadores, homologado no âmbito da referida ação, como forma legítima de quitação de eventuais diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Em consonância com esse entendimento, no julgamento doRE 632.212, afetado aoTema 285 da Repercussão Geral, o STF determinou o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal que versassem sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, fixando as seguintes teses: 1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá deadesão ao acordo coletivoe seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de24 mesesda publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica,não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do títulocom base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado.

Dessa forma, e sendo inquestionáveis os efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, a demanda deverá ser julgada improcedente.

Ressalto apenas que eventual ressarcimento da parte autora pelas alegadas perdas causadas por expurgos inflacionáriosfica condicionado à sua adesão ao acordo coletivohomologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Por tudo isso, promovo a conformação do julgado ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão inicial, ressalvada a possibilidade de recebimento dos valores pela via da adesão ao acordo coletivo homologado.

Sem condenação em verbas sucumbenciais independentemente da origem do recurso, em atenção ao princípio da causalidade e à própria variação da orientação jurisprudencial acerca da matéria aqui controvertida ao longo de vários anos.

Int. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Erico Leite Hatada (OAB: 242314/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 21:36

Decisão Monocrática
02/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 09:55

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:48

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
21/08/2025 09:49

Situação de pendente de julgamento
21/08/2025 09:46

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/08/2025 09:42

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
15/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
31/05/2022 00:00

Publicado em
27/05/2022 09:53

Processo suspenso
27/05/2022 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
27/05/2022 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
27/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2022 14:44

Despacho
08/03/2022 00:00

Publicado em
08/03/2022 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:39

Distribuído por sorteio
03/03/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2022 17:36

Processo Cadastrado
02/03/2022 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037357-34.2025.8.26.0100

Amaral, Biazzo, Portela &Amp; Zucca - Socied...

Fernando Henrique Barcelos Amorim

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1036599-60.2020.8.26.0602

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Pamela Gabriela dos Santos

Advogado: Fernando Luz Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2020 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1006978-84.2024.8.26.0664

Nubank S/A

Danielle Aparecida Carreira da Silva

Advogado: Thiago Roda Menegasso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006978-84.2024.8.26.0664

Danielle Aparecida Carreira da Silva

Nubank S/A

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1003953-67.2025.8.26.0037

Valeria Aparecida Pereira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Murilo Tiritilli Cavalheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 17:01

Exibir Processo