02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003953-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Aparecida Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça gratuita.

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso.

No que se refere aos honorários, expeça-se certidão de honorários ao patrono da autora, ante a nomeação juntada aos autos do Convênio OAB/Defensoria, observada a atuação até o momento.

Intime-se. - ADV: MURILO TIRITILLI CAVALHEIRO (OAB 495556/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:21

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:49

Ato ordinatório
19/05/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
01/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
10/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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