TJSP - 2139495-54.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adilson de Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:58
Prazo
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22/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139495-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Paula Rodrigues - Agravado: Dire Inteligência Imobiliária Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO SOBRE A ILICITUDE.
CONTRADITÓRIO AINDA NÃO OBSERVADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA NEGATIVA JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A EMISSÃO DE BOLETOS E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ, EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO VINCULADA À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE SUSPENDER AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALEGADO VÍCIO OCULTO; III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4.
A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, TAMPOUCO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS OU DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELO MENOS, POR ORA, CUJO CONHECIMENTO AINDA NÃO É EXAURIENTE.5.
O CONTRADITÓRIO É GARANTIA ESSENCIAL À VALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DEVE SER RESGUARDADO ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE O EXAME DA CONTROVÉRSIA EXIGE ESCLARECIMENTOS DOCUMENTAIS E JURÍDICOS POR PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL.6.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E PLENAMENTE CONSISTENTES QUANTO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E À ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM CARÁTER EMERGENCIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA E INEXISTENTE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A OITIVA DA PARTE ADVERSA PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA COGNIÇÃO JUDICIAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 300, CAPUT, C.C. § 2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB: 105984/SP) - 5º andar -
20/08/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 18:07
Julgado virtualmente
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18/08/2025 17:12
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 14:19
Conclusos para decisão
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25/07/2025 17:50
Prazo
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24/07/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/05/2025 14:02
Despacho
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/05/2025 15:26
Conclusos para decisão
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23/05/2025 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 15:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/05/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/05/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
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22/05/2025 17:45
Decisão Monocrática registrada
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22/05/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/05/2025 16:54
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/05/2025 12:32
Conclusos para decisão
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12/05/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 23:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/05/2025 18:40
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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