03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000497-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme de Medeiros - Banco Santander (Brasil) S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo.

Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior.

A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório.

Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato.

Mas esta não é a hipótese dos autos.

Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação.

Os motivos que ensejaram a procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010).

Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed.

LEX, vols. 104/340; 111/4140).

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
18/05/2025 06:38

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:40

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013268-73.2025.8.26.0100

Alessandra Rodrigues Seitz

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Diego Ribeiro de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0004571-94.2023.8.26.0038

Fundacao Herminio Ometto

Pierre Fernando Moreira

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2018 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0002424-41.2025.8.26.0292

Unesvi Uniao de Ensino Superior do Vale ...

Adriana Aparecida Souza de Castilho

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1005073-54.2021.8.26.0048

Luiz Omar Duarte

Mara Regina Leite

Advogado: Sonia Regina Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2021 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1003578-55.2025.8.26.0073

Pm Fernando Cesar Ramos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Clemente Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 12:01

Exibir Processo