10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:34

Recebido o recurso
08/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
07/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006615-34.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wallyson Cavalcante da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação integral do adicional de local de exercício ALE ao padrão de vencimentos, com reflexos no regime especial de trabalho policial e nos adicionais temporais, bem como em décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 23 de janeiro de 2014.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros pela taxa de remuneração da poupança a partir da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando, havendo incidência concomitante de correção monetária e juros, deverá incidir a taxa Selic, e, não havendo, deve incidir o IPCA-E.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006615-34.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wallyson Cavalcante da Silva -

Vistos.

Fls.85/170: Manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
20/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:15

Expedição de Mandado.
24/07/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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