04/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012056-30.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rildemara Schonfelder Vieira - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:05

Autos no Prazo
12/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:30

Autos no Prazo
08/10/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:49

Autos no Prazo
23/05/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:59

Concedida a Dilação de Prazo
04/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
16/02/2024 04:39

Suspensão do Prazo
04/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:12

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
06/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:15

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2023 15:11

Conclusos para decisão
07/03/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 15:55

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2022 15:25

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:00

Conclusos para despacho
23/05/2022 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 20:32

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/03/2022 11:54

Conclusos para decisão
07/02/2022 18:23

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 18:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/11/2021 00:08

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:15

Conclusos para despacho
22/09/2021 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 03:34

Suspensão do Prazo
14/02/2021 08:51

Suspensão do Prazo
20/12/2020 20:33

Suspensão do Prazo
27/10/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:09

Expedição de Alvará.
20/10/2020 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 14:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/06/2020 14:06

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:13

Conclusos para despacho
18/05/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2020 17:20

Decisão
10/11/2019 15:04

Conclusos para decisão
25/09/2019 16:46

Conclusos para despacho
29/08/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 18:05

Decisão
11/07/2019 12:13

Conclusos para decisão
01/07/2019 11:38

Conclusos para despacho
06/04/2019 16:29

Conclusos para despacho
21/03/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2019 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 16:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2019 11:28

Conclusos para despacho
07/02/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 09:39

Decisão
22/01/2019 18:03

Conclusos para despacho
17/12/2018 18:30

Conclusos para decisão
17/12/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 08:34

Decisão
15/03/2017 14:00

Conclusos para despacho
20/01/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 14:04

Decisão
17/01/2017 14:55

Conclusos para despacho
25/11/2016 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 16:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/05/2016 17:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2016 14:32

Expedição de Certidão.
04/04/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 09:44

Decisão
31/03/2016 15:21

Conclusos para despacho
31/03/2016 14:15

Mudança de Classe Processual
23/03/2016 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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