04/09/2025 11:03

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0618152-63.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: SAVERIO CACCALANO - Trata-se na origem, de ação de cobrança promovida por correntista em face de instituição bancária, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais editados na década de 1990.

Proferida a sentença, as partes interpuseram recursos ao longo dos anos, que obstaram o trânsito em julgado até a determinação de suspensão proferida nos autos.

Noticiado o julgamento da demanda que ensejou a suspensão determinada pela instância máxima, a hipótese está a exigir a aplicação do quanto lá definido pela via da decisão monocrática, uma vez que a matéria está pacificada, de forma definitiva e vinculante, impedindo qualquer espécie de questionamento ou divagação acerca da controvérsia aqui instituída.

Esta é inclusive a determinação dos incisos IV e V, do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, cabe considerar inicialmente a absoluta impertinência da oportunidade de sustentação oral pretendida pelo autor em sua última manifestação.

Ao contrário do afirmado, a determinação de imediato levantamento da suspensão antecedente também adveio da Instância Máxima, que já procurou definir a orientação de mérito de todas as demandas em curso, exatamente considerando a longevidade das discussões travadas sobre o Tema, sobre as quais agora, nada mais há a considerar.

E mesmo eventuais pendências preliminares ou questões envolvendo as condições da ação devem ser superadas porquanto no que concerne ao mérito, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise da matéria, tornando impositiva a improcedência do pedido inicial.

Isso porque, respeitado o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, que durante significativo intervalo temporal encontrou eco na jurisprudência, é fato que a questão acabou por ser definida pela Instância Máxima, com a apreciação da ADPF 165.

No julgamento citado, o Supremo Tribunal Federal declarou aconstitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Tendo sido considerados constitucionais os planos econômicos citados, inexiste por consequência lógica, o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças decorrentes de reajustes monetários em razão destas mesmas intervenções de ordem econômica.

Em acréscimo, também foi declarada a validade do acordo coletivofirmado entre instituições financeiras e poupadores, homologado no âmbito da referida ação, como forma legítima de quitação de eventuais diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Em consonância com esse entendimento, no julgamento doRE 632.212, afetado aoTema 285 da Repercussão Geral, o STF determinou o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal que versassem sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, fixando as seguintes teses: 1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá deadesão ao acordo coletivoe seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de24 mesesda publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica,não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do títulocom base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado.

Dessa forma, e sendo inquestionáveis os efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, a demanda deverá ser julgada improcedente.

Ressalto apenas que eventual ressarcimento da parte autora pelas alegadas perdas causadas por expurgos inflacionáriosfica condicionado à sua adesão ao acordo coletivohomologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Por tudo isso, promovo a conformação do julgado ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão inicial, ressalvada a possibilidade de recebimento dos valores pela via da adesão ao acordo coletivo homologado.

Sem condenação em verbas sucumbenciais independentemente da origem do recurso, em atenção ao princípio da causalidade e à própria variação da orientação jurisprudencial acerca da matéria aqui controvertida ao longo de vários anos.

Int. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Rubens Gaspar Serra (OAB: 119859/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Renato Andre de Souza (OAB: 108792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 21:36

Decisão Monocrática
02/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:14

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:31

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/09/2024 13:21

Processo suspenso
27/09/2024 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
27/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:00

Publicado em
29/05/2023 15:38

Prazo
29/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:46

Ato ordinatório
16/02/2023 20:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:13

Remetidos os Autos para Local Externo
31/01/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 15:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
31/07/2018 14:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004282-47.2023.8.26.0038

Fundacao Herminio Ometto

Gabriel Soares de Melo Pinheiro

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1010340-15.2023.8.26.0637

Wanda Nunes Martins

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1012056-30.2016.8.26.0053

Rildemara Schonfelder Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alvaro Aparecido Lourenco Lopes dos Sant...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2016 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1005358-65.2025.8.26.0126

Juliana Vicente Miranda Santos

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Advogado: Eloiza Schwarz Mazzucca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0618152-63.2008.8.26.0100

Saverio Caccalano

Banco Bradesco SA

Advogado: Renato Andre de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2008 12:32

Exibir Processo