28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003269-93.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Jorge Messias - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - 1) A r. sentença de fls. 125/129, cujo relatório adota-se, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição dobrada dos valores descontados irregularmente da parte autora, acrescidas de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. À vista da simplicidade da causa, fixo os honorários por equidade em R$ 500,00, cabendo à requerida o pagamento da proporção de e à autora o pagamento de , vez que vencida em menor extensão, observando-se a suspensão da exigibilidade de tal verba quanto à mesma, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. 2) Fls. 132/139: Apela o autor, postulando a parcial reforma da r. sentença, para que: i) sejam reconhecidos os danos morais decorrentes do indevido desconto de benefício previdenciário, ii) a restituição dos valores descontados seja feita em dobro; iii) sejam majorados os honorários advocatícios. 3) As razões recursais abordam o tema submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 59 deste E.

TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido Portanto, o presente recurso deve ser suspenso, até análise do referido IRDR n. 59.

Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003269-93.2024.8.26.0291; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE LAZZARINI; Foro de Jaboticabal; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003269-93.2024.8.26.0291; Associação; Apelante: Jorge Messias; Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP); Advogada: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:15

Recebido o recurso
03/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
11/06/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:00

Recebido o recurso
25/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
19/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:03

Recebido o recurso
18/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
23/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 21:08

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/10/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:18

Expedição de Carta.
06/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:39

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 15:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
29/08/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
19/08/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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