04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111663-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Rivaldo Vieira de Farias - Agravada: Mariangela Pinto de Almeida Galindo - Interesdo.: Daniele Vieira Gomes de Farias -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porRIVALDO VIEIRA DE FARIAScontra a decisão de fls. 1015/1016 do cumprimento de sentença n.º 1001422-77.2020.8.26.0491, proferida pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rancharia, que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de levantamento da penhora sobre os proventos do executado, condenando-o ainda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão do caráter protelatório dos embargos.

Alega o agravante, em breve síntese, que após o deferimento da penhora de 15% sobre seus rendimentos salariais, foi intimado e apresentou impugnação à constrição.

Aduz que, embora tenha sustentado ser a medida desproporcional, ao argumento de que o percentual compromete sua subsistência, o juízo singular indeferiu o seu pedido, sob fundamento da matéria já haver transitado em julgado nos autos do agravo de instrumento n.º 0114414-51.2024.8.26.9061.

Contudo, enfatiza que o deferimento da penhora não pode impedir a revisão da matéria.

Liminarmente, pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pretende a anulação da decisão de fls. 1015/1016 para que seja analisada a impugnação à penhora e os documentos juntados na origem, bem como seja afastada a multa de 2% por inexistência de má-fé na oposição dos embargos declaratórios.

O agravante, conforme documentos de fls. 1035 e fls. 1042, é beneficiário da gratuidade de justiça, em razão do deferimento da benesse no processo de conhecimento n.º 0000078-15.2019.8.26.0491.

Recurso distribuído por prevenção em razão da análise do Agravo de Instrumento n.º 0114414-51.2024.8.26.9061.

Pois bem.

Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade na decisão hostilizada que justifique a concessão do efeito pretendido.

A questão da penhora já foi analisada no agravo de instrumento n.º 0114414-51.2024.8.26.9061.

Ainda que o deferimento da ordem de constrição não impeça a revisão da matéria, os argumentos trazidos pelo recorrente, em conhecimento perfunctório, não são suficientes para desconstituir a penhora já deferida.

No mais, a tese acerca da regularidade da postura adotado pelo juízo de origem ao não analisar a impugnação e os documentos juntados pelo executado, é questão atinente ao mérito deste recurso, de modo que deverá o recorrente aguardar a análise pelo colegiado.

Indefiro, portanto, o efeito suspensivo pretendido pelo agravante.

Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Gilson Pereira Junior (OAB: 362189/SP) - Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB: 158969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 15:13

Despacho
19/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:03

Prazo
15/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 09:41

Despacho
14/08/2025 11:18

Conclusão
14/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:15

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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