03/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500139-30.2024.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - APARECIDA JAQUELINE RIBEIRO - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, a fim de: A) ABSOLVER a ré APARECIDA JAQUELINE RIBEIRO do delito previsto no artigo 42, incisos I e III do Decreto-Lei 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.

B) CONDENAR a ré APARECIDA JAQUELINE RIBEIRO à pena de 01 (um) mês de detenção, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial aberto.

Substituída a pena privativa de liberdade por pela ora aplicada por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo a ser revertida em favor de entidade designada pelo juízo da execução.

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, salvo esteja presa por outro motivo.

Após o trânsito em julgado: oficie-se TRE/SP e IIRGD; providencie-se o necessário para a execução da pena imposta acima.

Em atendimento ao art. 201, §2º do CPP, intime-se a vítima sobre a presente decisão.

Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se for o caso.

Após, cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO CANELA (OAB 491216/SP)
02/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:33

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 10:32

Conclusos para julgamento
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500139-30.2024.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - APARECIDA JAQUELINE RIBEIRO - Em 10 (dez) dias, manifeste-se o(a) advogado da autor(a) do fato acerca da certidão retro. - ADV: LUIZ ANTONIO CANELA (OAB 491216/SP)
28/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:47

Juntada de Mandado
25/08/2025 22:47

Expedição de Mandado.
20/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
07/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:14

Evoluída a classe de 278 para 10944
05/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:00

Ato ordinatório
05/08/2025 10:56

Juntada de Ofício
29/07/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/07/2025 20:33

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 20:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:35

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:30

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2024 12:34

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:23

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2024 16:49

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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