05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075558-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raffaela Eloysa Mendes Rossi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente deferida (fls. 95/97) e declarar: i) a rescisão do contrato firmado entre as partes desde 27/02/2025; ii) a inexigibilidade de débitos posteriores à data de rescisão do contrato e; iii) condenar a ré a restituir o montante de R$ 1.079,85 à autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora contados da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro nos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:34

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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