02/09/2025 10:06

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110219-86.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Prefeitura Municipal de Rinópolis - Agravado: Adriana Aparecida Bispo Gomes - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMARCA DE TUPÃ.

REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.

DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA NO E.

JUÍZO A QUO.

TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTOS COMPETEM A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO: PRESCRIÇÃO MÉDICA (PROFISSIONAL HABILITADO), NECESSIDADE (TRATAMENTO) E HIPOSSUFICIÊNCIA.

MANTIDA A R.

DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - Francisco Donisete de Souza (OAB: 91276/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 22:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:42

Prazo Intimação - 15 Dias
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:39

Expedição de ofício.
22/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:55

Despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:08

Conclusão
16/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
15/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 15:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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