09/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001072-76.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andreza Bueno de Caravalho - Vistos, etc.

Fls. 241: Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

Cumpra-se o despacho de fls. 232, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação da requerente. - ADV: JOSE ROBERTO DA COSTA (OAB 342205/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001072-76.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andreza Bueno de Caravalho - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e de preparo de apelação, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto.

Int. - ADV: JOSE ROBERTO DA COSTA (OAB 342205/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
16/02/2025 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:05

Julgada improcedente a ação
21/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
11/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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