TJSP - 0008681-48.2025.8.26.0562

Processo 0008681-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1006219-09.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Edson Luiz Bigolin - - Cristiane Tavares Soars Bigolin - - Fábio Ângelo Bigolin - - Vanessa Rosa Machado Bigolin -

Vistos.

Fica(m) o(s) réu(s)-executado(s) intimado(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu patrono constituído, para que deposite(m) o montante da condenação atualizado, no valor de R$ 59.140,13, em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC.

Fica(m) intimado(s), ainda, para os termos do artigo 525 do mesmo diploma legal, bem como para recolher 2% (dois por cento) do valor exequendo, a título de taxa de instauração do cumprimento de sentença (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III), na DARE sob o código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada.

No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta.

Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante.

Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ)..

Intime-se. - ADV: RENAN SABER DE SIQUEIRA (OAB 28991/SP), SONIA MARIA PINTO CATARINO (OAB 140021/SP), RENAN SABER DE SIQUEIRA (OAB 28991/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), SONIA MARIA PINTO CATARINO (OAB 140021/SP), SONIA MARIA PINTO CATARINO (OAB 140021/SP), RENAN SABER DE SIQUEIRA (OAB 28991/SP), SONIA MARIA PINTO CATARINO (OAB 140021/SP), RICARDO GRAZIANI SIQUEIRA (OAB 260243/SP)