04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002030-70.2020.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Cleide Luiz Cintra dos Santos - Recorrido: Romeu Roberto Benaci -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcos de Almeida Nogueira (OAB: 216938/SP) - João Fabio Vieira (OAB: 259155/SP) - Ana Paula Cardoso Labigalini (OAB: 273970/SP) - Julio Hernesto Marchioretto - Marcio Aparecido de Souza - Saulo Batista Pio - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:58

Recurso Extraordinário
03/09/2025 09:58

Despacho
29/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:46

Prazo
14/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:51

Despachos da Presidência
12/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:08

Julgado Virtualmente
10/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:46

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:42

Prazo
03/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:38

Acórdão finalizado
02/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:30

Provimento em Parte
02/07/2025 09:30

Julgado
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:47

Incluído em pauta para 18/06/2025 09:47:09 local.
18/06/2025 04:18

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/06/2025 17:10

Conclusão
29/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio
23/05/2025 13:53

Processo Cadastrado
22/05/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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