08/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006111-77.2008.8.26.0306 (306.01.2008.006111) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosangela Chaves - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco do Brasil S/A. -

Vistos. 1- A parte requerida efetuou depósito judicial de R$ 1.911,41 e informou que era para garantia do juízo (fl. 199); conforme certidão de fl. 207, decorreu o prazo sem apresentação de impugnação ao cálculo apresentado pela autora.

No despacho de fl. 207 foi determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento interposto em 2ª instância. À fl. 242 a autora requereu o levantamento de referido depósito judicial. 2- Assim, diga a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com a liberação do depósito judicial efetuado nos autos em favor da autora para quitação do débito e extinção do processo.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006111-77.2008.8.26.0306 (306.01.2008.006111) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosangela Chaves - Banco Nossa Caixa Sa e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Jefferson Ferreira de Rezende (OAB 228632/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:17

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
21/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:16

Autos no Prazo
21/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 03:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:50

Autos no Prazo
30/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
25/04/2017 11:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/09/2015 14:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:55

Reativação do Processo
23/08/2014 15:54

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
21/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 00:00

Despacho Proferido
17/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 00:00

Despacho Proferido
26/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2010 00:00

Despacho Proferido
12/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2010 12:00

Despacho Proferido
29/12/2009 15:16

Recebimento de Carga
14/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2009 11:53

Carga ao Advogado
23/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2009 00:00

Despacho Proferido
19/11/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 12:00

Despacho Proferido
22/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 12:00

Despacho Proferido
20/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2009 11:33

Recebimento de Carga
16/10/2009 10:43

Carga ao Advogado
13/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 12:00

Despacho Proferido
06/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2009 12:00

Retorno do Setor
19/02/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2009 12:00

Despacho Proferido
08/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2008 12:00

Despacho Proferido
18/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2008 16:15

Expedição de Certidão.
01/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2008 12:00

Sentença Proferida
27/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2008 14:56

Recebimento de Carga
24/11/2008 17:36

Carga ao Advogado
14/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/11/2008 12:00

Despacho Proferido
06/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2008 12:00

Aguardando Intimação
28/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
19/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 12:00

Despacho Proferido
17/09/2008 10:55

Recebimento de Carga
15/09/2008 09:14

Carga à Vara Interna
12/09/2008 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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