02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006728-85.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 618: DEFIRO a HABILITAÇÃO.

Proceda a serventia as anotações necessárias para que o novo procurador recebe as futuras publicações, excluindo o nome do Dr.

Daniel Fernando Nardon, uma vez que a juntada de nova procuração, sem qualquer ressalva, acarreta a revogação tácita do mandato anterior.

Fls.626/630: O ingresso de novo advogado nos autos não implica em suspensão ou interrupção de prazo, já que assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de de atos processuais ou devolução de prazo.

Entretanto, a intimação do autor para apresentar contrarrazões ocorreu exclusivamente na pessoa do seu advogado anterior que, naquela ocasião, encontrava-se preso, o que configura a ocorrência de justa causa prevista no artigo 223 § 1º do CPC/2015, pois não se pode punir a parte em razão de imprevisto alheio à sua vontade e a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - Ação julgada parcialmente procedente - Interposição de recurso de apelação por todas as partes - Intimação das partes para oferecimento de contra-razões - Prisão do único advogado do autor - Impedimento à prática do ato - Substabelecimento para outro advogado - Pedido de devolução de prazo - Indeferimento - Inadmissibilidade - Prova do fato que impediu a prática do ato - Existência - Ato jurídico não realizado por justa causa - Reconhecimento - Inteligência do § 1o do art. 183, CPC - Decisão reformada.

Comprovado que a parte deixou de praticar o ato processual no prazo por justa causa preconizada no art. 183, § 1o, do CPC, deve ser-lhe devolvido o prazo à sua prática.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento N/A; Relator (a):Walter Zeni; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 29/05/2008; Data de Registro: 02/06/2008) Posto isso, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, DEVOLVO à parte autora o prazo para apresentar contrarrazões de apelação.

Intime-se o autor, na pessoa de seu novo advogado constituído, para que, no prazo legal, apresente a contrarrazões de apelação de fls. 441/448.

Intimem-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
16/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
14/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
14/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:03

Ato ordinatório
04/11/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:29

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:28

Recebida a Petição Inicial
03/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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