TJSP - 0006094-17.2022.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:41
Homologado o Cálculo
-
10/09/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006094-17.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - José Maciel dos Reis Filho - 1.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.
Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. 2.
Trata-se de pedido de remição de pena por leitura formulada em favor do sentenciado.
O sentenciado efetuou leitura de quatro obras que se enquadram nos critérios da Portaria Judicial, durante o prazo de 30 dias, apresentando resenha respectiva.
Juntou-se aos autos o atestado emitido pelas autoridades responsáveis pelo projeto e avaliação.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido é procedente.
O sentenciado cumpriu todos os requisitos exigidos pela Portaria Judicial editada com fundamento na Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça; na Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta nº 276, de 20 de junho de 2012, do Departamento Penitenciário Nacional.
Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, no período ora analisado, determino a remição de 16 (dezesseis) dias da pena corporal.
Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP com redação dada pela Lei 12.433/2011).
Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP) -
04/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:19
Ato ordinatório
-
04/09/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 08:56
Declarada a Remição
-
04/09/2025 08:51
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:45
Ato ordinatório
-
27/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:11
Declarada a Remição
-
26/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 08:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:05
Ato ordinatório
-
14/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:24
Declarada a Remição
-
05/08/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 20:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 20:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 08:13
Suspensão do Prazo
-
10/02/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 15:26
Homologado o Cálculo
-
06/02/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 14:39
Ato ordinatório
-
28/01/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 10:57
Concedida Progressão de regime
-
17/10/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 04:31
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 04:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 04:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 04:18
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 04:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 04:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 15:48
Homologado o Cálculo
-
10/10/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 08:41
Ato ordinatório
-
10/10/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 16:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
09/09/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 17:08
Ato ordinatório
-
23/08/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:19
Declarada a Remição
-
19/08/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:46
Homologado o Cálculo
-
15/05/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/05/2024 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/05/2024 08:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/05/2024 19:43
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 21:38
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 21:37
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 11:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/04/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 14:29
Declarada a Remição
-
03/04/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 19:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 19:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:14
Homologado o Cálculo
-
17/10/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 11:15
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 11:15
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 11:14
Realizado Cálculo
-
26/08/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2022 09:55
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 17:02
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 17:01
Homologado o Cálculo
-
15/06/2022 16:06
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 02:01
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2022 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 00:27
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2022 11:50
Realizado Cálculo
-
16/05/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 17:24
Expedição de Ofício.
-
13/05/2022 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2022 15:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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