TJSP - 7000803-19.2012.8.26.0073

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO DOS SANTOS

CPF *27.***.*11-39

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2025 15:19

    Ato ordinatório

  • 16/09/2025 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 10:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/09/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000803-19.2012.8.26.0073 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - José Ricardo dos Santos - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação ao crime não impeditivo, nos termos do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

    Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

    Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

    Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

    O diretor da unidade prisional PENITENCIÁRIA I DE CERQUERIA CESAR deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 04/09/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 08:50

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/09/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:12

    Ato ordinatório

  • 12/08/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 11:59

    Apensado ao processo

  • 16/06/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:40

    Revogado o Livramento Condicional

  • 16/06/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:34

    Ato ordinatório

  • 02/06/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 11:58

    Ato ordinatório

  • 08/05/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:15

    Ato ordinatório

  • 31/03/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 17:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:57

    Ato ordinatório

  • 07/03/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 14:35

    Ato ordinatório

  • 17/01/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2025 05:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:13

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/01/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 11:24

    Ato ordinatório

  • 13/12/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 09:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/11/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 11:27

    Homologado o Cálculo

  • 04/11/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 17:40

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 14/10/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:42

    Ato ordinatório

  • 30/09/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 14:25

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 29/08/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 09:55

    Ato ordinatório

  • 26/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 16:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/08/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:58

    Ato ordinatório

  • 28/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 06:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2024 06:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2024 06:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2024 06:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2024 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2024 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2024 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:22

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 24/04/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 14:22

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/02/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/01/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2022 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2022 04:54

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 09:31

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 03:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2022 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2022 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2022 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2022 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 20/05/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 17:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/05/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2022 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2022 08:09

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/05/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 15:53

    Decisão

  • 16/03/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 11:26

    Ato ordinatório

  • 10/03/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/03/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 16:04

    Proferido Despacho

  • 23/02/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/12/2021 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/12/2021 08:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2021 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/12/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/12/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

  • 30/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

  • 29/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 00:00

    Decretada a Internação Sanção de Parte

  • 23/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Outros

  • 16/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/05/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 30/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/03/2013 00:00

    Outros

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/02/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/10/2012 00:00

    Outros

  • 11/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/05/2012 00:00

    Outros

  • 24/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
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09/12/2021

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