10/09/2025 12:51

Expedição de Carta.
10/09/2025 12:50

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001322-94.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Auto Posto Rei da Castelo 2 LTDA - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES (OAB 160283/SP)
04/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
06/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:07

Disponibilizado no DJE
06/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
28/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/02/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:15

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 17:05

Expedição de Carta.
18/10/2024 17:05

Expedição de Carta.
18/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 07:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:06

Expedição de Carta.
28/08/2024 17:05

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 07:11

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
19/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
16/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
15/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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