TJSP - 0010117-76.2024.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010117-76.2024.8.26.0562 (processo principal 1008864-17.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Rosangela de Oliveira -
Vistos.
Conheço da impugnação de fls. 282/290 por tratar de matéria de interesse público, portanto não sujeita à preclusão, mas rejeito-a, pois inexiste a suposta prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, uma vez que não se cuida de parcelas de trato sucessivo, mas de montante contido no título judicial ora objeto de execução, o qual contempla as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No mais, o alegado excesso de execução se refere aos descontos obrigatórios, cuja discussão terá espaço no incidente de precatório antes da expedição do ofício requisitório, não caracterizando excesso nos valores brutos homologados.
Destarte, mantenho a decisão de fl. 278.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão homologatória, a teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, proceda o interessado ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento do crédito em regime de precatório ou obrigação de pequeno valor, se o caso, como incidente a estes autos (código de peticionamento classe 1266, tipo: Requisição de Pequeno Valor, ou classe 1265, tipo: Precatório), no prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo sem adoção dessa providência, ao arquivo provisório.
Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP), MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP) -
29/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 11:31
Conclusos para decisão
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15/08/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/08/2025 19:11
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
05/08/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 08:35
Homologado o Cálculo
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17/07/2025 13:20
Conclusos para decisão
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17/07/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2025 08:52
Conclusos para despacho
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09/01/2025 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/12/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 22:51
Suspensão do Prazo
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29/11/2024 08:37
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
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18/11/2024 10:48
Expedição de Certidão.
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15/11/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/11/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
10/11/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 13:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/10/2024 12:27
Conclusos para decisão
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15/09/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 21:53
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 12:09
Conclusos para despacho
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15/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 16:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2016
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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